LEI Nº 2.488 – DE 07 DE NOVEMBRO DE 1974

LEI Nº 2.488 – DE 07 DE NOVEMBRO DE 1974

TORNA OBRIGATÓRIA A DEDETIZAÇÃO DAS VIATURAS DE TRANSPORTES COLETIVOS A CADA DOIS MESES

Art. 1º – As empresas concessionárias dos transportes coletivos, incluindo a Companhia de Transportes Coletivos do Estado da Guanabara, são obrigados a promover a higienização de seus veículos através do processo de dedetização em cada bimestre apresentando o competente certificado à Secretaria de Serviços Públicos.
Parágrafo único – Fica o Poder Executivo a punir com a multa de um UFEG por veículo a empresa que deixar de proceder à higienização determinada por esta lei.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 7 de novembro de

Download em PDF


Quer contratar os serviços de Dedetização no Rio de Janeiro da Controlar – Controle de Pragas?
SOLICITE UM ORÇAMENTO!

Nenhum comentário para "LEI Nº 2.488 – DE 07 DE NOVEMBRO DE 1974"


    Tem algo a dizer?

    Alguns HTMLs são permitidos