LEI n.º 1.353 – de 10 de novembro de 1988

LEI n.º 1.353 – de 10 de novembro de 1988 D.O. RIO de 16.11.88

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESINSETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Vereador PAULO EMÍLIO OLIVEIRA

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.° Ficam obrigados a desinsetizar e desratizar suas instalações, de acordo com as exigências técnicas da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (FEEMA), do órgão fiscalizador profissional competente e da Secretaria Municipal de Saúde, os estabelecimentos comerciais:

I – os supermercados, mercearias, padarias e/ou confeitarias;
II – os restaurantes, bares e estabelecimentos similares;
III – hospitais, clínicas, casas de saúde, farmácias e drogarias;
IV – academias de ginástica, institutos de beleza e afins;
V – estabelecimentos que possuem lojas de departamentos;
VI – condomínios de edifícios comerciais e residenciais;
VII – estabelecimentos horti-fruti-granjeiros de atacado e varejo;
VIII – colégios, creches e estabelecimentos de ensino;
IX – editoras, livrarias e papelarias

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